RNH-Residente Não Habitual (regime fiscal)

Para os cidadãos que estejam fora do país e queiram vir morar em Portugal existe um regime fiscal especial o RNH-Residente Não Habitual.

RNH-Residente não habitualCriado através do Decreto-Lei nº 249/2009, de 23 de Setembro, introduziu ao Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS) alterações nos artigos 16º, 22º, 72º e 81º, tendo a Portaria nº 12/2010 de 7 de Janeiro vindo complementar a aplicação daquele regime e a Lei nº 20/2012 de 14 de Maio actualizar a sua redacção.

Este regime aplica-se aos sujeitos passivos de IRS que não tendo residido em Portugal para efeitos fiscais nos últimos cinco anos, transfiram para o território português a sua residência fiscal a partir de 2009.

Consiste na introdução de regras específicas para tributação em sede de IRS dos rendimentos auferidos.

Características do regime RNH-Residente Não Habitual

Âmbito

Vem o regime de RNH-Residente Não Habitual tirar partido de uma situação fiscal vantajosa em sede de IRS para atrair para Portugal cidadãos não residentes, profissionais de actividades de elevado valor acrescentado, bem como indivíduos com um elevado património ou poder de compra.

Esta atracção assenta na aplicação do método de isenção como método privilegiado de eliminação da dupla tributação jurídica internacional dos rendimentos de fonte externa e na aplicação de uma taxa especial de 20% (tributação mitigada e proporcional) a determinados rendimentos.

Definição

Para se poder qualificar como RNH-Residente Não Habitual, é necessário:

  • a) Ser residente fiscal em Portugal. É residente fiscal em Portugal, entre outros, quem permanece em território português, num dado ano, mais de 183 dias (seguidos ou interpolados) ou, quem, tendo permanecido menos tempo, aí disponha, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.
  • b) Não ter sido enquadrado como residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos prévios à aplicação do regime. O interessado apenas terá de declarar que não se verificaram, nos cinco anos anteriores, as condições exigidas para se tornar residente em território português.

Este regime também se aplica a emigrantes que queiram regressar a Portugal.

O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território Português, tendo que cumprir o requisito da permanência todos os anos.

O interessado deve solicitar junto do Registo de Cadastro de Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira, a adesão ao regime do RNH-Residente Não Habitual no acto da inscrição como residente em Portugal ou, posteriormente, até 31 de Março inclusive, do ano seguinte àquele em que se tornar residente neste território.

Destinatários

Não residentes em Portugal que se disponham a estabelecer domicílio permanente em Portugal ou que pretendam regressar após um período mínimo de ausência de 5 anos (ex. profissionais independentes, reformados e pensionistas, trabalhadores dependentes).

Ou ainda, os não residentes que pretendam fixar-se como residentes temporários fruto de relações de destacamento (ex. profissionais independentes, trabalhadores dependentes, membros de órgãos estatutários).

Regime aplicável aos rendimentos

Rendimentos de fonte portuguesa

Por opção, podem não se englobar os rendimentos das categorias A e B, quando estas decorram de actividades de alto valor acrescentado, como por exemplo, arquitectos e engenheiros, artistas plásticos, actores e músicos, auditores e consultores fiscais, médicos e dentistas, professores universitários, investidores, administradores e gestores, quadros superiores, conforme especificados na Portaria 12/2010, de 7 de Janeiro.

Rendimentos de fonte estrangeira

Os rendimentos de fonte estrangeira – trabalho dependente – são isentos de tributação em Portugal, desde que tenham sido efectivamente tributados no Estado da fonte e desde que não sejam de considerar obtidos em território português.

Os rendimentos de fonte estrangeira – pensões – são isentos de tributação em Portugal, desde que tenham sido efectivamente tributados no Estado da fonte ou não sejam de considerar obtidos em território português.

Outros requisitos

  • Obter o Número de Identificação Fiscal português, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Proceder à abertura de uma conta bancária em Portugal;
  • No que diz respeito à obrigatoriedade de inscrição na Segurança Social, importa observar que a mesma só é obrigatória no caso de o não residente habitual auferir rendimentos de categoria A ou B em Portugal.

A concessão do estatuto de RNH-Residente Não Habitual deve ser precedida da inscrição como residente em território português junto de qualquer Serviço da Autoridade Tributária ou Loja do Cidadão.

O pedido da mesma deve ser apresentado aquando a inscrição como residente em território português ou ate 31 de Março do ano seguinte àquele em que se torna residente neste território.

Saiba mais sobre os benefícios e condições de acesso ao Regime Fiscal para Residentes não Habituais em documento da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Angola Investe, financiamento às empresas

angola investe

O programa Angola Investe é uma iniciativa do Governo angolano que visa criar e fortalecer as Micro, Pequenas e Médias Empresas nacionais apresentando-se como uma oportunidade para fortalecer e diversificar a economia do país.

Para ter acesso ao Angola Investe, as empresas deverão ser certificadas pelo Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), 75% do capital social ser angolano e apresentar projectos ligados às áreas elegíveis apontadas mais à frente.

Como funciona o programa Angola Investe:

O programa Angola Investe pretende financiar PME e MPME ajudando a impulsionar estas empresas, apoiando o investimento e diversificando assim a economia de Angola.

O Angola Investe é tutelado pelo Ministério das Finanças Angolano, sendo esta linha de financiamento gerida pelo INAPEM, por onde passam todas as candidaturas e que passa a certificação às empresas.

Trata-se da linha de financiamento MLP com melhores condições para as empresas em Angola.

A linha de financiamento Angola Investe encontra-se protocolada com os seguintes 20 bancos angolanos:

  • Banco Angolano de Investimentos (BAI)
  • Banco Angolano de Negócios e Comércio (BANC)
  • Banco Comercial Angolano (BCA)
  • Banco Caixa Geral Totta de Angola (BCGTA)
  • Banco Comercial do Huambo (BCH)
  • Banco de Comércio e Indústria (BCI
  • Banco Espírito Santo Angola (BESA)
  • Banco Fomento Angola (BFA)
  • Banco Internacional de Crédito (BIC)
  • Banco Keve (BK)
  • Banco Kwanza Invest (BKI)
  • Banco Millennium Angola (BMA)
  • Banco BAI Micro Finanças (BMF)
  • Banco de Negócios Internacional (BNI)
  • Banco Privado Atlântico (BPA)
  • Banco de Poupança e Crédito (BPC)
  • Banco Sol (BS)
  • Banco Valor (BV)
  • Finibanco Angola (FNBA)
  • Standard Bank (SB)

Os financiamentos Angola Investe encontram-se ainda garantidos pelo sistema de garantia mútua angolano – Fundo de Garantia de Crédito do Estado – que cobre 70% do valor financiado pelo banco, assumindo assim o banco um risco líquido de apenas 30%, o que facilita a aprovação dos financiamentos.

Se pretender apoio à elaboração do processo de candidatura ao Angola investe contacte-me

Por outro lado, os juros do financiamento Angola Investe são bonificados, sendo mais reduzidos que um financiamento bancário tradicional para as empresas.

Os empresários com acesso ao financiamento bonificado beneficiam da redução de taxas previstas no código de impostos industriais e de isenção do imposto de consumo sobre as matérias-primas.

O Angola Investe vai poder abranger mais de 50 mil empresas angolanas, das quais cerca de 37% são micro empresas (com menos de 10 trabalhadores ou facturação inferior a $250.000).

O processo de candidaturas à linha de financiamento Angola Investe é proposta aos bancos protocolados e deve ser acompanhada do respectivo Plano de Negócios e Projecto de Investimento, sendo importante atestar junto do banco financiador a capacidade da empresa fazer face ao financiamento que está a solicitar.

Características do Angola Investe:

  • Financiamento com apoio do Fundo de Garantia de Crédito do Estado, que garante 70% do capital;
  • Montantes até $200.000, para MPE, e entre $200.000 e $5.000.000, para Médias e Grandes Empresas;
  • Taxa de juro: 5%;
  • Prazo de reembolso: 5 anos;
  • Período de carência de 6 meses;
  • Necessário ter certificação INAPEM;
  • Proposta de financiamento deve ser acompanhada pelo Projecto de Investimento;
  • Processo Angola Invest deve ser proposto num dos bancos protocolados.
Sectores prioritários para o Programa de Desenvolvimento das MPME (Angola Investe) :
  • Agricultura, Pecuária e Pescas
  1. Cereais: milho, arroz, trigo, massangano e massambala
  2. Leguminosas: cultura de feijão comum
  3. Raízes de tubérculos: mandioca, tubérculos, batata rena, batata doce e batata nhiame
  4. Oleaginosas: amendoim, palmeira de dendém, girassol e soja
  5. Hortícolas e Fruteiras
  6. Cana-de-açúcar e Café
  7. Peixes, mariscos e crustáceos
  8. Bovinicultura de corte e de leite
  9. Caprinicultura, suinicultura e avicultura
  • Materiais de Construção
  1. Varão de aço
  2. Tubos pretos e galvanizados
  3. Chapas de zinco e fibrocimento
  4. Gesso, cimento e produtos cerâmicos
  5. Ferragens e carpintarias
  6. Tubos e perfis em PVC
  7. Tintas, vernizes e colas
  8. Produtos de canalização (ex. torneiras e chuveiros)
  9. Aparelhos/sistemas de refrigeração
  10. Lâmpadas, cabos, fios e painéis eléctricos
  • Serviços de Apoio ao Sector Produtivo
  1. Mecânica industrial e automóvel
  2. Electricista industrial e automóvel
  3. Incubadora de empresas com serviços de consultoria, contabilidade e marketing
  4. Entrepostos logísticos de conservação e congelação
  5. Transportes rodoviários de mercadorias
  6. Construção de naves industriais, avícolas e pecuárias
  • Indústria Transformadora, Geologia e Minas
  1. Bebidas: cervejas, vinhos, águas, sumos e espirituosas
  2. Conservas de frutas, legumes, concentrados, carne e peixe
  3. Lacticínios e derivados, fermento fresco e seco
  4. Massas, bolachas e confeitos
  5. Fabrico de açúcar, melaço, bagaço e álcool
  6. Óleos vegetais e derivados
  7. Descasque de arroz e café, torrefacção de café
  8. Derivados da pesca
  9. Moagem de farinhas em rama e espoadas
  10. Rações animais
  11. Têxteis e confecções, curtume, couro, peles, calçado e marro
  12. Artefactos e artes de pesca
  13. Resinas
  14. Fabrico de pneus e câmaras-de-ar, materiais de recauchutagem, artefactos de borracha e recauchutagem
  15. Montagem de motorizadas e bicicletas
  16. Aproveitamento de peças e tratamento de sucata ferrosa e não ferrosa
  17. Artigos de madeira e mobiliário
  18. Indústrias gráficas
  19. Embalagens de cartão e plástico, sacaria
  20. Agricultura: produtos de apoio ao campo, máquinas equipam. e utensílios
  21. Balcões, Arcas, vitrinas frigorificas e frigoríficos
  22. Fileira de derivados do petróleo e gás
  23. Manufactura de minerais não metálicos Madeira – contraplacados e prensados
  24. Reciclagem de papel, Celulose e pasta para papel
  25. Rochas ornamentais e pedras semipreciosas
  26. Indústria de fertilizantes e de soda caustica, Adubos
  27. Vidro: embalagens, loiça e planos
  28. Metalomecânica pesada e ligeira
  29. Siderurgia: electro-siderurgia e electro-metalurgia
  30. Indústrias quimico-farmacêuticas
  31. Construção e reparação naval

Os benefícios a apoios concedidos no âmbito deste Programa, assim como as respectivas condições de elegibilidade encontram-se detalhados na Lei nº 30/11 de 13 de Setembro, bem como no respectivo Regulamento aprovado através do Decreto Presidencial nº 43/12, de 13 de Março.

 

Agricultura em Africa, os desafios

A agricultura em Africa está em processo de desenvolvimento e a transformar as condições de vida.

2012 regista grande produção de cereais

O ano de 2012 em termos agrícolas fica marcado por um aumento recorde na produção de cereais. De acordo com os especialistas um acréscimo superior a dois milhões de toneladas de alimentos já motivados pelo aumento da procura de alimentos, no entanto a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação alerta que 28 dos 35 países que precisarão de ajuda neste ano estão na África.

Agricultura em Africa, alguns países:

  • No Quênia, é mostrado como a agricultura orgânica tem contribuído para a inclusão social e para uma distribuição de renda mais justa para a população.
  • Em Uganda as grandes empresas exportadoras de café perceberam as oportunidades da região, investiram e com isso retiraram centenas de famílias da miséria absoluta.
  • Em Angola a mecanização crescente no campo aumentou em até oito vezes a produtividade até então artesanal. Parcerias de sucesso vêm ajudando os Angolanos na busca da auto suficiência agrária.

Casos que estão a moldar a agricultura em Africa.

Programa produzido por TV Brasil

Terrenos agrícolas, o próximo boom

Terrenos agrícolas podem estar na origem do próximo boom à escala global, pelo aumento da procura alimentar que se irá verificar nos próximos anos causada pelo surgimento de classe média no continente asiático.

Terrenos agrícolas

Para o setor agrícola antevêem-se transformações profundas motivadas pelo aumento da procura mas também por uma regeneração inevitável pela entrada de novos profissionais num meio que se encontra demasiado envelhecido.

No centro estará a disputa pelos melhores terrenos agrícolas, cujas capacidades enquanto solo arável serão medidas cientificamente e a instalação de explorações agrícolas com produções de larga escala.

Os terrenos agrícolas são um ativo em valorização para os próximos anos nos quais vale a pena investir, as explorações agrícolas verão a sua rentabilidade aumentada.

A seguir a tradução de um artigo do Geopoliticalmonitor

O Boom Global dos Terrenos Agrícolas

Atributos

Os terrenos agrícolas têm dois atributos importantes que os distanciam de outros investimentos.

O primeiro é óbvio: As necessidades alimentares humanas constantes para sobreviver, é só uma questão de qual o tipo de comida.

O segundo são os vários fatores políticos e ambientais que continuamente estão a esculpir a já limitada oferta global de terrenos agrícolas. Fatores como:

  • Alterações climáticas
  • Urbanismo
  • Degradação do solo arável
  • Erosão

Fundamentos

De acordo com o WWF, um terço dos solos aráveis foram destruídos pela erosão e outros tipos de degradação desde 1960. Todos já ouviram que terrenos não se fazem mais e acontece que somos muito bons a destruir o pouco que temos.

O lento decréscimo da oferta terá de ser ajustada aos níveis da procura global que estão em crescimento. Não será apenas o crescimento da população mundial (8 biliões de pessoas em 2025 de acordo com o banco mundial) que operam no aumento das necessidades alimentares, mas também as mudanças socioeconómicas que já estão a alterar os hábitos de consumo pelo mundo inteiro. Com o crescimento das classes médias de países como a China, os hábitos alimentares de primariamente vegetarianos passam a também a incluir muito mais carne, tornando-os dependentes da produção de cereais, colocando assim uma maior demanda aos produtores alimentares.

David Pimentel Universidade de CornellO professor David Pimentel da Universidade Cornell, considera que os cereais usados nos Estados Unidos para a alimentar todo o gado necessário ao consumo de carne nos Estados Unidos, se fossem usados diretamente na alimentação humana poderiam alimentar cerca de 800 milhões de pessoas.

Extrapolando esta dinâmica por toda uma classe média em aparecimento no continente asiático que facilmente chegará às centenas de milhões, ficamos com uma ideia do valor crescente que os terrenos agrícolas ganham.

Estes fundamentos despertaram o interesse de muitos investidores internacionais como Jim Rogers e George Soros.

Atualmente a idade média dos agricultores americanos está em 58 anos. O USDA estima que mais de um terço de todos agricultores americanos deixarão a atividade nos próximos 15 anos.

Nos Estados Unidos o preço dos terrenos agrícolas têm vindo a subir consistentemente colocando ganhos de dois dígitos desde 2005 com exceção para o ano de 2008. No ano de 2012 um estudo do Banco Reserva Federal de Chicago revelou que os terrenos agrícolas do Iowa, Illinois, Indiana, Wisconsin e Michigan aumentaram o seu valor na ordem dos 15 %. Este tipo de ganhos foram fonte de preocupação para alguns que apontam a possibilidade de uma potencial bolha agrícola, enquanto que outros contrapõem com a insegurança dos mercados bolsistas e de fundos de investimentos desregulados e o inevitável disparo da procura de produtos alimentares à escala global.

O frenesim da compra de terrenos agrícolas nos Estados Unidos, estendeu-se já ao Brasil, onde Agricultores Norte-Americanos compraram já terras a uma fração do que custaria no seu país. Isto levou o Governo Brasileiro a fazer passar uma lei que restringe a posse de propriedades a estrangeiros em 25 % por município.

Intervenções governamentais para dissuadir grandes fluxos de investimento estrangeiro têm vindo a aumentar pelo mundo inteiro, uma vez que o solo arável é cada vez mais visto como um recurso estratégico. Este é um fator a ser tido em conta para pessoas que investem em ETF’s ou companhias com grandes portfólios de terras aráveis.

Outro exemplo de protecionismo é a lei das terras rurais que passou na Argentina em 2011. Esta lei limita a posse de propriedades por estrangeiros em 1000 hectares.

Barragem hidroeléctrica de Laúca, a maior de Angola

A Barragem hidroeléctrica de Laúca está em construção, consistindo no desvio do Rio Kwanza, na província do Kwanza-Norte.

Com um orçamento de 3,7 mil milhões de dólares, o aproveitamento hidroeléctrico de Laúca será o maior a ser construído no país e terá capacidade para produzir 2.067 mega watts de energia, quatro vezes mais que a barragem de Capanda, localizada no município do Cacuso, em Malange. Com um período de construção de 5 anos e 8 meses, vai gerar energia para o norte e centro do país.

As obras do desvio do rio, que compreendem a escavação de dois túneis na margem direita do Kwanza, têm a duração de 20 meses e os trabalhos devem gerar 1.500 novos empregos directos. A construção da barragem deve garantir outros 3.500 novos empregos directos.