Mai 202011
 
Lei Geral do Trabalho (LGT) Lei nº 2/00 de 11 de Fevereiro
A Lei Geral do Trabalho (LGT) Lei nº 2/00 de 11 de Fevereiro regula todas as relações laborais nas empresas públicas, mistas, privadas e cooperativas, salvo se houver disposição diferente em Convenções Colectivas de Trabalho que beneficiem mais o trabalhador.
Aplica-se aos trabalhadores nacionais Angolanos e aos estrangeiros residentes em Angola contratados por entidades nacionais. Aos trabalhadores estrangeiros sem residência aplica-se o Regulamento do Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente, Decreto nº 6/01 de 19 de Janeiro, sendo a LGT também aplicada supletivamente.
Excluem-se deste regime, Funcionários Públicos, Diplomatas, trabalhadores familiares e ocasionais, todos aqueles que prestam trabalho sem subordinação hierárquica, agem por sua conta e risco.

A Fundação Friedrich Ebert sediada em Luanda, em colaboração com a UNTA-CS, a CGSILA e a FSA-CS elaboraram um Guia que aborda este tema de uma forma prática nomeadamente o assunto dos contratos de trabalho, remunerações, deveres e direitos das partes, despedimentos e indemnizações.

Guia Prático da Lei Geral do Trabalho em Angola

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